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14-12-2017 Congresso aprova salário mínimo de R$ 965

Brasília - Depois de levar os órgãos do governo à beira de um colapso por falta de dinheiro ao longo deste ano, a área econômica pode se ver obrigada a começar o ano de 2018 cortando despesas do Orçamento. O plenário do Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira, 13, uma proposta que contabiliza uma série de medidas de ajuste que ainda não foram aprovadas pelos parlamentares e que podem deixar um buraco de R$ 21,4 bilhões nas contas do ano que vem. Os destaques (sugestões de mudanças) foram rejeitados, e o texto segue para a sanção presidencial.
A principal das iniciativas é a mudança na tributação de fundos exclusivos de investimento, que renderia cerca de R$ 6 bilhões líquidos aos cofres da União. Embora tenha sido encaminhada como medida provisória (MP), que tem vigência imediata, ela precisa ser aprovada e sancionada pelo presidente Michel Temer ainda em 2017 para ter efeito no ano que vem. Mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu que o texto não será mais votado este ano.

"Se começa com furo, tem que começar o ano economizando", reconheceu mais cedo o relator-geral do Orçamento de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA). O relator tentou se eximir da responsabilidade de aprovar uma proposta "realista" e disse que é do governo a responsabilidade de agir no caso de frustração de alguma das medidas. Além do bloqueio de gastos, outra opção seria o envio de outras medidas ao Congresso Nacional, mas ele não mencionou quais. "Isso é um problema que foge da minha alçada", disse.

Para atender aos inúmeros pedidos dos parlamentares, o relator do Orçamento fez cortes em uma série de despesas propostas pelo Poder Executivo, incluindo programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Esses recursos, que totalizaram cerca de R$ 5,3 bilhões, foram remanejados para atender às demandas das bancadas, que queriam contemplar suas bases eleitorais, sobretudo em ano de campanha. Só no MCMV, a perda foi de cerca de R$ 1 bilhão. O corte foi considerado necessário pelos parlamentares porque o projeto chegou ao Legislativo com uma folga de apenas R$ 170 milhões para o teto de gastos do ano que vem, deixando pouca margem de manobra.

Para impedir que o governo reverta totalmente essa distribuição de recursos, que acolheu emendas que o governo não tem obrigação de pagar (chamadas de não impositivas), o texto incluiu um dispositivo que limita os cancelamentos. Segundo o substitutivo, a edição de créditos suplementares para recompor valores que constavam no projeto original do Poder Executivo será feita mediante anulação de dotações orçamentárias "limitada, no caso de emenda não impositiva, a 40% do valor acrescido em cada subtítulo".

Pelo texto, o governo tem autorização para fazer o corte de até 40% sem consultar o Congresso Nacional. Para corte acima disso nas emendas não impositivas, será preciso ter o aval dos parlamentares - o que é muito difícil de acontecer, principalmente em ano eleitoral. Como o dispositivo foi colocado no meio de um dos incisos, o único veto possível eliminaria todo o texto em questão, o que deixaria o governo sem margem de manobra para remanejar esses recursos. Na avaliação do técnicos, é "melhor" para o governo poder cortar 40% das emendas não impositivas do que não cortar nada.

Fonte: JBJNews
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