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04-10-2017 Lei que garante atendimento prioritário a obesos é validada

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validam a Lei que dá prioridade a obesos nas filas de atendimento de estabelecimentos da cidade.

De acordo com a decisão, pessoas nos três graus de obesidade têm atendimento prioritário garantido, além de acessibilidade às agências bancárias, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e outros serviços no município.

Em 2015, os magistrados da Câmara Municipal haviam considerado a prioridade para pessoas obesas inconstitucional.

O relator da pauta, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho, foi contra os argumentos da Prefeitura. De acordo com ele, um dos objetivos é equilibrar a situação entre estabelecimentos públicos e privados no tratamento em relação às limitações.

Fonte: UOL
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