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17-11-2020 Palotina - Município notifica proprietários a fazer manutenção em terrenos urbanos

O município de Palotina, através da fiscalização municipal, notifica os proprietários de imóveis do perímetro urbano, para que verifique e caso necessário, efetuem a manutenção em seus terrenos.

Os lotes que não estiverem de acordo com a Lei Complementar 164/2019 – Código de Posturas estará sujeitos ao pagamento de multa, caso a situação permanece o próprio município vai realizar a limpeza com o curto de 3,64 reais por metro quadrado.

Confira a notificação na íntegra.

 

A Fiscalização Municipal NOTIFICA os proprietários de imóveis no perímetro urbano de Palotina para que verifiquem e, caso necessário, efetuem as manutenções rotineiras em seus terrenos, como capina, roçada, remoção de entulhos e outros resíduos de modo a mantê-los conforme exige a Lei Complementar 164/2019 – Código de Posturas em seu Artigo 15:

Art. 15. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.

§1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos, com água estagnada e vasilhames de qualquer espécie que possam funcionar como criadouros de vetores ou servir como depósito de lixo dentro dos limites do Município.

Caso não cumpram com os dispostos na Lei, os proprietários serão penalizados com multa equivalente a 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município) correspondente a R$ 364,67. Permanecendo a situação irregular, o Município poderá efetuar a limpeza do terreno ao custo de 1 UFM (R$ 3,6467) por m².”

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